EMPRESA DE CONSTRUÇÃO É CONDENADA POR NÃO CONTRATAR APRENDIZ

A Construtora Tripolo deve contratar empregados aprendizes num percentual entre 5% e 15% do total de cargos existentes na empresa. A decisão, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, também determinou o pagamento de indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento da legislação trabalhista.

A condenação foi resultado de uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso em 2016, após inquérito civil que apurou a ausência de contratação de aprendizes na empresa, que possuía apenas dois jovens, quando sua cota mínima era de sete. Mesmo após várias notificações, a empresa não se manifestou para comprovar a regularização em um inquérito, que já se arrasta há três anos.

A empresa, por sua vez, alegou que a localização de suas obras impedia o acesso dos aprendizes a centros educacionais. No entanto, não há no processo nenhum documento que comprove a localização das obras nas zonas rurais de Santo Antônio do Leste e de Rosário Oeste.

A juíza Lucyane Muñoz entendeu que a conduta da empresa, ao descumprir a legislação trabalhista, afronta direitos individuais e difusos e prejudica toda uma coletividade de trabalhadores, já que reduz postos de emprego e de oportunidades de aprendizagem para estudantes da região. Cabe destacar ainda que a conduta da ré afronta a doutrina da proteção integral, adotada pela Constituição da República, como bem destacado pelo Ministério Público do Trabalho, que elenca como prioritário o direito à profissionalização dos adolescentes, afirmou.

Por entender que a empresa se recusou a cumprir a determinação da CLT, a juíza a condenou a contratar e matricular aprendizes até completar a cota de, no mínimo, 5%. Em caso de descumprimento, foi determinada multa diária de 500 reais por aprendiz não contratado.

A empresa também foi condenada ao pagamento de 30 mil reais por dano moral coletivo. Segundo a magistrada, a condenação se impõe já que a desobediência da lei atinge toda a sociedade e representa um retrocesso social. O valor será destinado para financiar campanhas, projetos de interesse da coletividade de trabalhadores bem como para doação a entidades governamentais e privadas sem fins lucrativas do município.

A empresa já ajuizou recurso desta decisão.

PJe 0005579520165230022


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

SUPERMERCADO GBARBOSA É CONDENADO POR REVISTAS ABUSIVAS DE EMPREGADOS

Em dois julgamentos recentes, a Primeira e a Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho mantiveram a condenação ao pagamento de indenizações por dano moral decorrentes de revistas abusivas em bolsas e pertences pessoais. O entendimento do TST é o de que a revista, sem contato físico, não caracteriza dano moral, mas, nos dois casos, o procedimento foi considerado vexatório e humilhante.

No primeiro processo, um repositor da Cencosud Brasil Comercial Ltda. (rede de supermercados GBarbosa) de Salvador (BA) pediu reparação pela conduta da equipe de segurança do estabelecimento, que, na vistoria de bolsas no início da jornada, etiquetava itens pessoais dos empregados, também vendidos pela loja, inclusive produtos íntimos. No fim do expediente, os pertences eram remexidos novamente para saber se havia mercadorias subtraídas do supermercado.

A empresa, em sua defesa, argumentou que o procedimento era feito com moderação e impessoalidade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) deferiu ao repositor indenização de R$ 5 mil. Para o Regional, qualquer revista em objetos do empregado - bolsas, sacolas, carteiras, mochilas etc. - viola o direito de proteção à intimidade e à dignidade humana.

No segundo caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) condenou a Drogaria Guararapes Brasil Ltda. a indenizar em R$ 30 mil um balconista que tinha de vistoriar as bolsas dos colegas e também era revistado por eles, todos os dias. Para o Regional, essas situações são constrangedoras, uma vez que o conteúdo das sacolas, com itens íntimos do proprietário, era revelado a fiscais e outros empregados.

Os relatores dos recursos em cada Turma, ministro Cláudio Brandão e desembargador convocado Marcelo Pertence, reafirmaram a ocorrência de excessos. Relator do processo entre o balconista e a drogaria, o ministro Cláudio Brandão disse que o procedimento era vexatório porque o conteúdo das sacolas era exposto aos demais empregados. É preciso preservar a dignidade e a intimidade da pessoa humana em detrimento do direito de propriedade e da livre iniciativa da empresa, concluiu.

Já Marcelo Pertence, relator do recurso da Ceconsud na Primeira Turma, relembrou que a vistoria no supermercado não era meramente visual, pois os seguranças remexiam os objetos dentro da mochila do trabalhador. A revista, portanto, se dava de maneira induvidosamente causadora de humilhação e constrangimento aos empregados, com exposição da sua intimidade, ensejando a indenização por danos morais, disse.

VALORES - As Turmas não modificaram o valor das indenizações. No caso do balconista de farmácia, houve tentativas de reduzir e aumentar o montante de R$ 30 mil. Entretanto, Cláudio Brandão explicou que as partes se limitaram a invocar, de forma genérica, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Seria necessário que expusessem as razões pelas quais consideraram inadequado o valor arbitrado, o que não aconteceu, afirmou.

Marcelo Pertence, no processo do repositor, entendeu adequado o valor de R$ 5 mil, em vista do dano, da culpa, do caráter pedagógico da punição e da capacidade econômica da empresa.

Processos: AIRR-1162-22.2010.5.19.0003 e RR-894-37.2015.5.05.0017

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região